A execução fiscal é o processo pelo qual a administração fiscal brasileira utiliza o confisco judicial dos empréstimos públicos que estão registrados em dívidas em aberto.
Na execução fiscal da dívida de ativos federais, é competente a Representação da Procuradoria Geral da República . O erário estadual cobra do judiciário o crédito a que tem direito dos contribuintes inadimplentes com o auxílio do judiciário.
O procedimento de cobrança do erário estadual nem sempre é de fácil compreensão. Torna-se necessário, portanto, fornecer uma análise do procedimento e facilitar seu entendimento para quem precisa conhecer este tema.
O que é a Lei de Execução Fiscal (LEF)?
Criado em 1980 a partir de Lei Nº 6.830, a Lei de Execução Fiscal define quais as providências que o Tesouro deve tomar para cobrar dívidas tributárias e outras dívidas que pessoas físicas e jurídicas possam ter com o Estado.
A Lei foi criada com o objetivo de uniformizar os prazos e medidas, que o erário deve apreender quando exige o pagamento de dívidas em processo judicial.
A partir daí, a LEF lista as formas de ajuizar a ação, como cobrar a dívida e a classificação dos bens que podem ser penhorados.
Fale com um advogado licenciado.
O que é uma Execução Fiscal? A execução fiscal é o instrumento pelo qual o credor tenta obter o que lhe é devido. Portanto, o crédito é baseado em título, líquido e exigível.
No caso de ação de execução fiscal, o título está diretamente vinculado a uma dívida à Fazenda Pública. Na prática, trata-se de um processo judicial pelo qual o tribunal faz o devedor pagar, o que, se não for feito, resulta na entrada na dívida ativa.
É importante notar que a execução fiscal é composta de duas partes
Devedor tributário
No polo passivo da ação, o devedor tributário geralmente é o contribuinte. A Lei de Execução Fiscal (LEF), art. 4, tem vários assuntos contra os quais uma execução fiscal pode ser realizada.
Credor
De acordo com o art. 1º da LEF, ocorre a cobrança por execução fiscal, seja dívida ativa à união, estado, distrito federal ou localidade, além de seus respectivos órgãos. Todas essas entidades podem desempenhar o papel de credores.
A execução fiscal pressupõe o direito dos credores a um título executivo extrajudicial conhecido como Certidão de Dívida Ativa (CDA). Este documento é elaborado unilateralmente pela Fazenda.
Ligue já e agende uma consulta
O que é lei de execução fiscal?
A lei de execução fiscal nada mais é do que estudar os limites de aplicação do Código Civil Procedimento em relação aos Impostos de Execução expressos pela Lei 6.830/80.
Neste cenário, a Fazenda argumenta que a Lei de Execução Fiscal deveria prevalecer sobre o CPC, pois contrariaria o Código por ser mais concreto.
Lei de Execução Fiscal no novo CPC
As alterações trazidas pelo novo CPC resultaram em diversas alterações nos argumentos da Fazenda Pública, em razão do tratamento mais favorável do credor sob as respectivas alterações .
Esse fator desencadeou um discurso sobre a aplicação generalizada do CPC e gerou inúmeras controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que levaram a aplicações divergentes em ambas as direções.
O que são embargos de execução fiscal?
Como forma de defesa do sujeito passivo executado no processo de execução fiscal, é também apresentada impugnação às proibições de execução. Trata-se da defesa com procedimento próprio para execução fiscal.
O embargo de execução fiscal é uma ação judicial destinada a defender o contribuinte devedor de um crédito tributário. Essa ação é distribuída dependente da ação de execução fiscal em que ambos são julgados em conjunto.
Porém, por ser bastante oneroso, é difícil ajuizá-lo. Além disso, o devedor deve atestar a sentença nos termos da Lei de Execução Fiscal.
Constituída a garantia judicial, ao contrário do que se explica na isenção pré-executiva, a impugnação aos embargos suspende a exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, o devedor recebe a sua certidão negativa até à decisão final do processo.
Fale com um advogado especializado.
Quando é possível suspender o processo de execução fiscal?
Conforme art. . 40 da LEF será possível a suspensão da execução fiscal se o devedor não for localizado ou não for encontrado o seu bem penhorável. Se o processo permanecer suspenso por um ano, o juiz deve ordenar o arquivamento dos autos, período em que não corre a prescrição.
Como consultar um fiscal?
O primeiro passo é consultar o judiciário, as sedes estadual e federal da empresa ou a residência da pessoa física para saber se alguma ação judicial foi movida contra ela.
Para ter certeza, é recomendável que você investigue em outros estados, principalmente se a empresa estiver envolvida acostumada a conduzir operações intergovernamentais.
Portanto, a ausência de execução fiscal não significa que não haja responsabilidade tributária, pois a execução é apenas o último passo para demonstrar que a dívida está sendo cobrada judicialmente.
Mas o correto a se fazer é determinar se houver Certificações negativas devem ser obtidas junto às repartições fiscais federais, estaduais e municipais para responsabilidade fiscal.
Como se defender de uma execução fiscal?
Quando um contribuinte sofre uma execução fiscal, há duas formas básicas de apresentar uma defesa. A principal é através dos embargos de execução fiscal e a outra é através da fase intermédia de uma execução pré-executiva.
Ligue agora e marque uma consulta
Qual profissional pode me ajudar?
Nossa Advocacia é especialista em execução fiscal. Temos profissionais que irão analisar a infração do AIIM e emitir uma multa e comparar com seus registros fiscais e contábeis para confirmar se o trabalho dos fiscais está correto.
Esse trabalho está quase sempre incorreto, portanto, iremos recolher o imposto e provas técnicas fiscais para tomar medidas administrativas contundentes e combater os abusos cometidos com estratégia e inteligência.
Finalmente, podemos desenvolver estratégias de defesa com embargos de execução fiscal, com exceção de pré-execução, uso de precursores e governo títulos. Se você receber uma notificação ou intimação fiscal, procure-nos imediatamente, pois um período de defesa está começando.
A melhor maneira de proteger sua empresa de uma violação é defendê-la . Esta defesa inicia-se com a fase administrativa e depois com a fase judicial.
