Somos um escritório de advocacia especializado em direito administrativo. O direito administrativo é o conjunto de normas que rege e regula a atividade da administração pública ao serviço do interesse público. Trabalhar nesta área do direito é uma experiência que orgulha o nosso escritório.
Em direito administrativo, entre outras coisas, defendemos os direitos dos servidores públicos nas diversas áreas da administração pública e participamos na sua aplicação para um emprego em um anúncio público. Também defendemos indivíduos cujo direito à informação foi restringido e ajudamos empresas privadas a realizar suas atividades com segurança em benefício da sociedade.
Reunimos um guia completo para este ramo do direito para você abaixo. A partir daí, é possível ter uma visão geral do tema e entender como as exigências legais afetam os negócios, bem como as ações necessárias para acompanhar a legislação. Experimente!
O que é direito administrativo?
Imagine um pequeno reino onde todo o poder está concentrado nas mãos de uma pessoa. Para que suas ordens sejam cumpridas, o senhor local deve definir o que precisa ser feito e envidar esforços para realizar as políticas estabelecidas. Se houver alguma dúvida ou discordância sobre o que foi definido, ele ainda precisa tomar uma decisão.
Em alguns países, como no caso do Brasil, essas três funções – criar, executar e avaliar padrões de comportamento – estão espalhados por diferentes instituições. A nível nacional há uma divisão tripartite de poder. Estes são o legislativo, o executivo e o judiciário.
As disciplinas de direito administrativo são, portanto, a função executiva do estado, também chamada simplesmente de função administrativa do estado. Esse ramo do direito público opera quando leis que regulam coisas como orçamentos, ordens públicas e proibições precisam ser traduzidas em serviços públicos concretos.
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Quais são os casos mais comuns em direito administrativo?
Dos casos que um advogado especializado em direito administrativo encontra, alguns são mais comuns que outros.
A abaixo , explicamos um pouco sobre os casos mais comuns que um Advogado Administrativo pode atender.
Cartas Mandatórias em Concursos Públicos
A busca por uma posição estável e relevante na sociedade obriga muitas pessoas a se envolverem profundamente em seus estudos com o objectivo de passar em concursos públicos.
Se esta tarefa não fosse suficientemente difícil, muitos dos que conseguem cumprir os requisitos necessários para a admissão experimentam a desagradável surpresa de que um factor inesperado levou a esta sua eliminação, apesar da resultado positivo. O instrumento utilizado para reparar o dano é a Escritura de Mandado.
A Escritura de Mandado foi elaborada para proteger o seu direito:
Líquido e Seguro
Isto não pode ser obtido por meio de habeas corpus ou habeas data
No caso de violação de direitos ou apenas suspeita de violação de direitos, por ação ou omissão, ato ilícito ou abuso de poder por autoridade pública ou representante de pessoa jurídica no exercício de poderes públicos
Não deve ser utilizado nos seguintes casos:
Em relação a acto judicial em que se interponha recurso administrativo com efeito suspensivo pode,
por decisão transitada em julgado
pode ser interposto recurso de decisão judicial com efeito suspensivo.
A certidão de mandamus pode ser utilizada em concursos públicos , por exemplo para corrigir erros materiais no edital, reprovação por falta de conclusão no momento do concurso e reprovação por falta de qualidades pessoais que não interferem nas atividades previstas para o cargo.
No ca Se de concurso público, podemos utilizar o certificado de seguro 100013*
Uma iniciação é possível o certificado de mandamus se:
Não houver admissão dentro do número de vagas: O STF entendeu que o candidato admitido dentro do número de vagas tem direito a nomeação, ou seja, trata-se de um direito claro e certo. A administração pública, neste caso, não tem motivos para suspender a ordem, e ela acaba sendo executada pelos tribunais. Existem situações excepcionais em que os tribunais podem obrigar a administração pública a nomear esses candidatos.
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Procedimento administrativo disciplinar
Procedimento administrativo disciplinar previsto na lei n. 8.112/1990 é o instrumento público para apuração de possíveis atos ilícitos de funcionários que tenham deixado de cumprir regularmente suas funções ou agido de forma contrária a elas
